Nome Negativado sem justa causa/motivo? DANO MORAL!
- Dr. Kawe Dantas
- 4 de jul. de 2022
- 1 min de leitura
Atualmente são mais de 61 milhões de brasileiros com o nome negativado no País, mas é bastante comum a inclusão indevida de consumidores que já quitaram a dívida. Ao consumidor que ocorre este fato, ele terá por direito à Repetição do Indébito, ou seja, além do valor referente ao dano moral comprovado que pode ultrapassar R$10.000,00, o valor negativado deverá ser restituído em dobro, de acordo com o artigo 42 § único do CDC.
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