Amante tem Direito a Pensão por MORTE?! Leia Sobre AQUI!

A resposta é NÃO, amante não tem direito à pensão por morte. Até pouco tempo, havia uma discussão judicial se o amante de boa-fé, que é aquele que não sabe de sua condição em relação à família reconhecida, poderia pleitear a divisão da pensão por morte.

STF decide que amante não tem direito à pensão por morte

No dia 11/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte. O tema não era pacífico na jurisprudência e foi julgado com repercussão geral no plenário virtual e servirá como orientação para os demais Tribunais.

O recurso extraordinário nº 1045273, tinha como objeto o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes. Discutia-se também o impacto que uma decisão favorável do Supremo teria sobre as contas da Previdência Social, considerando a possibilidade de o benefício se prolongar no tempo, já que a pensão não se encerraria com a morte de um dos beneficiários.

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