O Código de Defesa do Consumidor – CDC, consagra no seu art. 42, § único, o instituto jurídico da repetição do indébito, in litteris:...

O estacionamento deve se responsabilizar pelos danos causados ao automóvel em sua guarda, e induzir o consumidor em acreditar o...

Negado recurso do MPSC que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade. No caso, o casal homoafetivo teve uma...

De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Ele tem a...

Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, através da inclusão do art. 442-A por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008,...

A conduta do "Quebrou, pagou!" não está amparada por lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro em seu artigo 12, caput, quando...

Mesmo que haja aviso em contrário, o estacionamento é responsável pelos objetos deixados dentro do carro. SÚMULA 130 - A EMPRESA...

É necessário que saibamos que a pensão deve ser paga até o filho atingir a maioridade, pois nesta condição, entende-se que o menor ainda...

O que é o pedido de revogação da prisão preventiva? O que é prisão preventiva? A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do...

A aposentadoria é um benefício bastante aguardado pelos trabalhadores, porém, é preciso conhecer os critérios e as novas regras para...

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo...

Pensão atrasada: posso ser preso? A partir da primeira parcela em atraso, a prisão do devedor pode ser decretada. Para isso, basta que...

Em analise a Lei de Alimentos 5.578/68, vemos que não há valor ou percentual estipulado por lei. O que se leva em conta para a fixação...

Os Alimentos tem natureza alimentar, caso sua esposa, ou companheira, não tenha condições de se sustentar após o divórcio, ela poderá...

A ação renovatoria é uma ação que visa proteger o direito ao ponto comercial do empresário renovando o contrato de aluguel de seu ponto...

A Retificação de Registro Civil é um procedimento administrativo ou judicial em que a pessoa interessada busca alterar alguma informação...

É considerado União estável o fato de duas pessoas se unirem com objetivo de constituírem família através de um relacionamento público,...

O Que é a Prisão Preventiva? A Prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em inquérito policial ou mesmo no andamento do...

A Extinção de Condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem imóvel decidem desmembrá-lo, normalmente, quando...

Nos últimos dias, fui procurado por diversos clinte da elevada movimentação da população em busca de orientação sobre tal assunto resolvi...