Você sabia que o Direito Civil (civil law) impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total...

A indenização pode ocorrer devido a danos morais (abalo moral, emocional), danos materiais (despesas)e também danos estéticos...

A resposta é NÃO, amante não tem direito à pensão por morte. Até pouco tempo, havia uma discussão judicial se o amante de boa-fé, que é...

1. Solicitar a certidão de viabilidade e zoneamento do local 2. Pesquisar e reservar o nome empresarial pretendido 3. Preencher ou...

Atualmente são mais de 61 milhões de brasileiros com o nome negativado no País, mas é bastante comum a inclusão indevida de consumidores...

Município é responsável por qualquer acidente em via pública quando não oferece as condições necessárias de infra-estrutura. Com esse...

Você sabia que a clonagem de cartões de crédito significa falha na prestação de serviços bancários e isso acarreta o dever de indenizar?...

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá se arrepender ou desistir do contrato se o negócio foi...

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados julgados, firmou entendimento de que a cobrança de juros abusivos por instituições...

O estacionamento deve se responsabilizar pelos danos causados ao automóvel em sua guarda, e induzir o consumidor em acreditar o...

A conduta do "Quebrou, pagou!" não está amparada por lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro em seu artigo 12, caput, quando...

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo...

Pensão atrasada: posso ser preso? A partir da primeira parcela em atraso, a prisão do devedor pode ser decretada. Para isso, basta que...

A ação renovatoria é uma ação que visa proteger o direito ao ponto comercial do empresário renovando o contrato de aluguel de seu ponto...

É considerado União estável o fato de duas pessoas se unirem com objetivo de constituírem família através de um relacionamento público,...

O Que é a Prisão Preventiva? A Prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em inquérito policial ou mesmo no andamento do...

A Extinção de Condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem imóvel decidem desmembrá-lo, normalmente, quando...

Nos últimos dias, fui procurado por diversos clinte da elevada movimentação da população em busca de orientação sobre tal assunto resolvi...

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, consagra no seu art. 42, § único, o instituto jurídico da repetição do indébito, in litteris:...

CONCEITO De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se...